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Termos do Contrato
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Contrato de prestação de serviços educacionais que fazem entre si Voluta Educação e Serviços Técnicos EIRELI com sede na Avenida Dom Luis, 300 - sala 1114 - CEP 60160-230 – Fortaleza -Ceará inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.484.689/0001-41, daqui por diante denominado CETTE, e o Contratante, daqui por diante denominado ALUNO, qualificado na ficha de cadastro anteriormente preenchida no site www.cettecapacita.com.br e parte integrante deste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, tem entre si justo e contratado, o presente instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais referente ao CURSO, na forma de “CURSO LIVRE”, que mutuamente aceitam e outorgam, de conformidade com as cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA 1 - OBJETO
1.1 O CETTE se obriga a prestar ao ALUNO os serviços de ensino/instrução do CURSO, na forma de “CURSO LIVRE”, na modalidade híbrida (parte a distância online assíncrona, parte presencial), perfeitamente caracterizado pelo conteúdo programático, carga horária informada e demais propriedades inerentes, de acordo com o que segue disposto na Ficha de Contrato do Curso, anexa a este Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
1.2 O ensino relativo ao CURSO será composto de apresentações presenciais, vídeos online e estudos individuais com base e mediante o acesso no Ambiente Virtual de Aprendizagem e interação à distância com o tutor, relativos a assuntos que digam respeito exclusivamente à matéria apresentada no CURSO.
1.3 Durante toda a realização do CURSO, o ALUNO será submetido a avaliações cujo resultado suportem o Professor na decisão de conferir ou não ao ALUNO, um certificado de participação no CURSO, com aproveitamento.
1.4 É de inteira e exclusiva responsabilidade do CETTE a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino, fixação de carga horária, remanejamento de orientadores, orientações didático-pedagógicas, que possibilitem o desenvolvimento da aprendizagem e estudo do ALUNO, além de outras providências que as atividades docentes exigem, obedecendo ao exclusivo critério, sem interferência do ALUNO.
1.5 A solicitação de revisão das tarefas, se tal condição for prevista na ficha do CURSO, para avaliação junto ao tutor, ocorrerá no prazo máximo de 2 dias corridos, a contar da data de entrega do resultado.
CLÁUSULA 2 - DO COMPROMISSO PEDAGÓGICO
2.1 Para a realização do CURSO o CETTE se compromete a oferecer condições didático-pedagógicas ao ALUNO, inclusive com assistência por mensagens pela internet de tutores à distância, qualificados para o exercício de suas funções.
2.2 Será informado ao ALUNO a data de início e término do CURSO inclusive pelo site, antes da efetivação da matrícula.
2.3 Para se matricular, é indispensável ao ALUNO ter acesso ao computador com internet e possuir endereço eletrônico (e-mail), para que seja possível a realização do CURSO e a interação com o tutor durante o processo de aprendizagem.
2.4 Após a realização da matrícula, o CETTE se compromete a entregar ao ALUNO o “login” e a senha no prazo máximo de 01 (um) dia útil, para que ele possa acessar o ambiente virtual.
2.5 O(a) ALUNO será responsável pela correta utilização do “login” e de sua senha, que são de uso pessoal e intransferível.
2.6 O(a) ALUNO não está autorizado a divulgar a terceiros quaisquer informações enviadas ou recebidas em “fóruns”, listas de discussão ou a trabalhos durante o CURSO.
2.7 Da mesma forma, o ALUNO(a) não poderá reproduzir, com fins comerciais ou não, nenhum dos materiais ou conteúdos didáticos utilizados no CURSO, sob pena de aplicação da legislação civil e criminal brasileiras (segundo LEI DOS DIREITOS AUTORAIS Nº 9.610/98).
2.8 Não serão tolerados comportamentos que firam as normas de convivência na “internet”, tais como: prática de publicidade não autorizada, ofensa ou agressão, troca de mensagens textuais, imagens ou arquivos que contenham referências à pornografia, à propaganda de cunho racista ou xenófobo, à incitação de crime ou pedofilia, à invasão de privacidade de outro (a) colega e integrantes do processo de aprendizagem do CETTE.
2.9 O ALUNO(a) ou seu responsável financeiro, é inteiramente responsável pelas condições e valores de acesso ao conteúdo, incluindo se e quando aplicável, pelas características técnicas e pedagógicas específicas do CURSO, equipamentos (hardware), programa (software) e serviços de acesso à internet, e-mail e/ou telefone.
2.10 O CETTE se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado.
CLÁUSULA 3 - DO PREÇO
3.1 O ALUNO, ao se matricular no CURSO, pagará ao CETTE pela prestação dos serviços objeto do presente contrato, o valor do CURSO, conforme definido na ficha de contrato anexa, à vista ou em parcelas:
a) O pagamento à vista do preço final previsto na ficha de contrato anexa será efetivado no ato da matrícula mediante cartão de crédito ou de débito, transferência bancária em conta apresentada pelo CETTE, boleto à vista ou “pix”.
b) Se o pagamento do preço final do CURSO, previsto na ficha de contrato anexa, for parcelado, os respectivos valores das parcelas, inclusive a primeira parcela, sempre antecipada ao início do CURSO, bem como o número das demais parcelas, serão definidos na ficha de contrato anexa. O parcelamento será concedido e/ou operado pela operadora do cartão de crédito ou sistema de financiamento porventura ofertado pelo CETTE, escolhido e aceito pelo ALUNO, estritamente vinculados à responsabilidade do próprio ALUNO ou seu responsável financeiro. O responsável financeiro, quando for o caso, está bem qualificado na ficha de contrato anexa.
c) Em caso de inadimplência do ALUNO, o presente contrato poderá, caso seja de interesse da instituição, ser utilizado como título executivo extrajudicial, podendo ser executado judicialmente pelo CETTE, na forma do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil.
d) Caso seja necessária a contratação de advogados para obter da outra parte, cumprimento das obrigações aqui previstas, esta ressarcirá todas as despesas causadas pela sua inadimplência, inclusive honorários profissionais devidos, conforme permite o inciso XII, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ficando autorizado ainda, a indicação do devedor nos bancos de dados e cadastros de consumidores, respeitadas as disposições legais (art. 43 a 44 do Código de Defesa do Consumidor), como também levá-lo ao cartório de protesto e recusar a inscrição em outros CURSOS ou disciplinas.
CLÁUSULA 4 - DA RESCISÃO
4.1 O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses descritas abaixo:
a) Pelo ALUNO ou seu responsável financeiro:
I) Por desistência formal, ou seja, mediante comunicação por escrito, devidamente e adequadamente informada ao CETTE
b) Pelo CETTE:
II) Por desligamento disciplinar, nos termos do Regimento Escolar;
III) Por ausência à mais de 30% das aulas presenciais ou falta de acesso aos vídeos online IV) Por inadimplência.
V) Em todos os casos supracitados, fica o ALUNO obrigado a pagar todo o valor do curso contratado com os respectivos valores de juros e multas;
VI) Poderá o CETTE, a seu critério, em caso de inadimplência financeira por parte do ALUNO
OU SEU RESPONSÁVEL FINANCEIRO, sacar contra o ALUNO OU CONTRA SEU RESPONSÁVEL FINANCEIRO uma ou mais letras de câmbio ou outros títulos, com vencimento à vista e nos valores correspondentes ao débito existente, valores estes que serão sempre atualizados monetariamente, nos valores de multas e juros definidos na ficha do contrato anexa, até ser efetivado o pagamento devido.
CLÁUSULA 6 - DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 Caso o ALUNO interrompa/desista do CURSO, formalmente, antes de seu término especificado, o CETTE não restituirá qualquer importância, a que título for por ele já desembolsada.
6.2 A desistência do CURSO, por quaisquer motivos, deverá ser feita em requerimento próprio escrito e entregue à Secretaria do CETTE, para regularização da situação do ALUNO na turma.
6.3 Caso o CETTE não identifique o pagamento referente ao CURSO escolhido, não será fornecido ao ALUNO o acesso ao ambiente virtual.
6.4 Será aprovado e receberá o certificado de conclusão, o ALUNO que apresentar domínio das competências básicas relativas ao CURSO nas avaliações intermediárias e na avaliação final disponibilizadas no ambiente, e quando da quitação total das parcelas devidas pelo ALUNO ao CETTE/ES.
6.5 A matrícula do CURSO é pessoal e intransferível
6.6 No caso de não haver número suficiente para a formação da turma no CURSO matriculado, estará a mesma sujeita ao seu cancelamento ou adiamento, concordando o ALUNO, desde já, com o seu remanejamento para outra turma, se possível, ou, caso contrário, com a rescisão do contrato sem ônus para as partes, sendo certo que os valores pagos pelo ALUNO serão integralmente ressarcidos. Para tanto, será necessário a apresentação pelo ALUNO de seu comprovante de pagamento para o devido recolhimento.
6.7 As partes elegem o foro Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desse contrato.
E, por jurarem estar justos e contratados, assinam o presente instrumento para que produzam todos os efeitos legais.
Fortaleza,14 de julho de 2021
CURSO: Planejamento e Gerenciamento de Obras
ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
FICHA DE CONTRATO DO CURSO
NOME DO CURSO: Planejamento e Gerenciamento de Obras
MODALIDADE: Aulas híbridas (presencial e online assíncronas)
CARGA HORÁRIA: 30 horas de aulas
CALENDÁRIO DAS AULAS:
Aulas Presenciais
Dia 14/08/2021 - Módulos I, II e III
Dia 28/08/2021 - Módulos V e VI
Dia 10/09/2021 - Módulos VI (cont.) e VII
Dia 11/09/2021 - Módulos VII (cont.), VIII e IX
Aulas On-line Gravadas
Módulos IV, X, XI e XII – aulas on-line gravadas poderão ser assistidas até 11/10/2021
CERTIFICADO O CERTIFICADO será conferido ao ALUNO pela participação e aproveitamento no CURSO ficando disponibilizado na Plataforma após a conclusão das atividades avaliativas e o preenchimento da pesquisa de avaliação do CURSO.
PROGRAMAÇÃO DO CURSO (INFORMAÇÃO DOS MÓDULOS):
Módulo I - Planejamento e Gerenciamento de Obras e seus benefícios
Módulo II - Estrutura Analítica de Projetos (EAP)
Módulo III - Duração das atividades construtivas
Módulo IV - Ciclo PDCA
Módulo V - Sequenciamento das atividades Construtivas
Módulo VI - Caminho crítico das atividades construtivas Módulo VII - Cronograma de GANTT das atividades construtivas Módulo VIII - Corrente crítica: Teoria das restrições e pulmão.
Módulo IX - Construção Enxuta "Lean Construction”
Módulo X - Folgas
Módulo XI - Linha de balanço
Módulo XII - Análise de valor agregado
LOCAL DE REALIZAÇÃO:
As aulas presenciais serão realizadas no Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará - Senge CE, localizado na Rua Alegra, nº1, Praia de Iracema, e as aulas on-line estarão disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA do CETTE através do site www.cettecapacita.com.br, através de videoaulas gravadas.
FORMAS DE PAGAMENTO:
Cartão de Crédito (à vista e parcelado em até 12 vezes), Cartão de Débito, Boleto e PIX
PREÇO À VISTA (DÉBITO OU PIX):
R$ 1.132,00 ou R$ 905,60 (com cupom de desconto)
VALORES DAS PARCELAS (CARTÃO DE CRÉDITO):
1 x R$ 1.132,00
2 x R$ 585,36
3 x R$ 396,69
4 x R$ 302,36
5 x R$ 245,76
6 x R$ 208,02
7 x R$ 181,07
8 x R$ 160,86
9 x R$ 145,13
10 x R$ 132,56
11 x R$ 122,27
12 x R$ 113,69
VALORES DAS PARCELAS COM CUPOM DE DESCONTO (CARTÃO DE CRÉDITO):
1 x R$ 905,60
2 x R$ 468,29
3 x R$ 317,35
4 x R$ 241,89
5 x R$ 196,61
6 x R$ 166,11
7 x R$ 144,86
8 x R$ 128,69
9 x R$ 116,11
10 x R$ 106,05
11 x R$ 97,81
12 x R$ 90,95
